HC 874621 - DECISAO

HC 874621 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; examinando de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva, que está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta, do modus operandi e dos fortes indícios de que o paciente integra associação criminosa, de modo que as medidas cautelares diversas seriam insuficientes.

Parties
Paciente: NICACIO LAURENTINO DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Audiência De Custódia, Fundamentação Do Decreto Prisional, Garantia Da Ordem Pública, Modus Operandi
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Organização Criminosa Audiência De Custódia Fundamentação Do Decreto Prisional +2 more

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Parties

NICACIO LAURENTINO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; examinando de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva, que está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta, do modus operandi e dos fortes indícios de que o paciente integra associação criminosa, de modo que as medidas cautelares diversas seriam insuficientes.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.