HC 932603 - DECISAO

HC 932603 - DECISAO

O pedido de liminar no habeas corpus foi indeferido com fundamento na Súmula 691 do STF por ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão de origem; a decisão de primeiro grau expôs fundamentação idônea para a prisão preventiva (reincidência, condenações anteriores e risco de reiteração), e as alegações de saúde e de responsabilidade por netos não foram comprovadas, logo não se justifica a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar ou medidas alternativas neste momento.

Parties
Paciente: ANDREA DUTRA DE JESUS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Contemporaneidade Da Prisão Cautelar, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Idônea, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Contemporaneidade Da Prisão Cautelar Reiteração Delitiva +3 more

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Parties

ANDREA DUTRA DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de liminar no habeas corpus foi indeferido com fundamento na Súmula 691 do STF por ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão de origem; a decisão de primeiro grau expôs fundamentação idônea para a prisão preventiva (reincidência, condenações anteriores e risco de reiteração), e as alegações de saúde e de responsabilidade por netos não foram comprovadas, logo não se justifica a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar ou medidas alternativas neste momento.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.