HC 928799 - DECISAO

HC 928799 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a prisão preventiva do paciente foi decretada de ofício, em afronta aos parâmetros legais e à orientação jurisprudencial desta Corte, configurando flagrante ilegalidade diante da incerteza sobre a autoria e da existência de manifestação ministerial contrária; assim, superou-se a Súmula 691/STF e revogou-se a prisão preventiva do paciente Alexandre Araújo de Oliveira.

Parties
Paciente: Alexandre Araújo de Oliveira; Órgão Prolator Da Decisão Que Indeferiu Liminar: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente Alexandre Araújo de Oliveira.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Decretação De Ofício, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Decretação De Ofício Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Alexandre Araújo de Oliveira

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Prolator Da Decisão Que Indeferiu Liminar

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da decretação de prisão preventiva ex officio
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691/STF em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 incerteza sobre autoria do delito como elemento a afastar manutenção da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a prisão preventiva do paciente foi decretada de ofício, em afronta aos parâmetros legais e à orientação jurisprudencial desta Corte, configurando flagrante ilegalidade diante da incerteza sobre a autoria e da existência de manifestação ministerial contrária; assim, superou-se a Súmula 691/STF e revogou-se a prisão preventiva do paciente Alexandre Araújo de Oliveira.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente Alexandre Araújo de Oliveira.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente Alexandre Araújo de Oliveira nos autos n. 8017380-96.2024.8.05.0080
  • Comunique-se, com urgência, as instâncias ordinárias