HC 932433 - DECISAO

HC 932433 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque o mérito não foi apreciado pelo tribunal de origem e, assim, aplica-se a Súmula 691/STF que impede conhecer habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida na instância de origem, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão atacada; a decisão de origem fundamentou a prisão preventiva na garantia da ordem pública em face da gravidade concreta dos fatos.

Parties
Paciente: MATHEUS DIAS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Apresentado Ao Superior Tribunal De Justiça; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal
Processo Penal Direito Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Súmula 691/stf +1 more

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Parties

MATHEUS DIAS DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Apresentado Ao Superior Tribunal De Justiça; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e gravidade concreta

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque o mérito não foi apreciado pelo tribunal de origem e, assim, aplica-se a Súmula 691/STF que impede conhecer habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida na instância de origem, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão atacada; a decisão de origem fundamentou a prisão preventiva na garantia da ordem pública em face da gravidade concreta dos fatos.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal