HC 921326 - DECISAO

HC 921326 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, sendo substitutivo de recurso próprio, exige-se flagrante ilegalidade no ato impugnado, o que não foi demonstrado: a instrução processual tramitou regularmente, houve contribuição da defesa para atraso (pedido de redesignação), e verificada a conclusão da instrução aplicou-se a Súmula 52/STJ, afastando a alegação de excesso de prazo.

Parties
Paciente: MARCELO AUGUSTO DA SILVA SOUZA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares, Princípio Da Razoabilidade, Súmula 52/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Princípio Da Razoabilidade Súmula 52/stj

Case Brief

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Parties

MARCELO AUGUSTO DA SILVA SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 aplicação da Súmula 52/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, sendo substitutivo de recurso próprio, exige-se flagrante ilegalidade no ato impugnado, o que não foi demonstrado: a instrução processual tramitou regularmente, houve contribuição da defesa para atraso (pedido de redesignação), e verificada a conclusão da instrução aplicou-se a Súmula 52/STJ, afastando a alegação de excesso de prazo.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.