HC 932453 - DECISAO

HC 932453 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porquanto a matéria não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF por analogia; não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação do óbice processual, e, em análise perfunctória, a decisão de origem apresentou fundamentação idônea quanto aos requisitos do art. 312 do CPP (gravidade em concreto pela grande quantidade de entorpecente e indícios de tráfico interestadual, além de risco de evasão), de modo que a intervenção do STJ não se mostrou adequada.

Parties
Paciente: MATHEUS ALVAREZ FERREIRA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Formulado; Liminar Indeferida Por Relator; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ
Outcome
Liminar Indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Liberdade Provisória, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Liberdade Provisória Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Cautelar

Case Brief

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Parties

MATHEUS ALVAREZ FERREIRA DE ARAUJO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Formulado; Liminar Indeferida Por Relator; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 fundamentação idônea da prisão cautelar versus gravidade abstrata

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porquanto a matéria não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF por analogia; não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação do óbice processual, e, em análise perfunctória, a decisão de origem apresentou fundamentação idônea quanto aos requisitos do art. 312 do CPP (gravidade em concreto pela grande quantidade de entorpecente e indícios de tráfico interestadual, além de risco de evasão), de modo que a intervenção do STJ não se mostrou adequada.

Court Disposition

Liminar Indeferida

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal