RHC 187617 - DECISAO

RHC 187617 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso; não se conheceu de alegação de excesso de prazo não apreciada no acórdão impugnado por ser matéria de instância; manteve-se a prisão preventiva com fundamento na necessidade de garantir a aplicação da lei penal e no fato de o recorrente ter permanecido foragido, e rejeitou-se o pedido de prisão domiciliar por ausência de prova de debilidade extrema e de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional; ademais, o Tribunal de origem não inovou na fundamentação, apenas detalhou a motivação existente.

Parties
Impetrante (recorrente): JOAO BATISTA SOARES; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ - HC 0757036-78.2023.8.18.0000; Órgão Ministerial (opina Pelo Desprovimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Contemporaneidade Da Medida Cautelar, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Inovação De Fundamentos, Periculum Libertatis, Fuga/foragido, Art. 312 CPP, Art. 318 CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Contemporaneidade Da Medida Cautelar Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Inovação De Fundamentos Periculum Libertatis +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOAO BATISTA SOARES

Impetrante (recorrente)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ - HC 0757036-78.2023.8.18.0000

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial (opina Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 contemporaneidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 possibilidade de o Tribunal de origem inovar fundamentos em habeas corpus

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso; não se conheceu de alegação de excesso de prazo não apreciada no acórdão impugnado por ser matéria de instância; manteve-se a prisão preventiva com fundamento na necessidade de garantir a aplicação da lei penal e no fato de o recorrente ter permanecido foragido, e rejeitou-se o pedido de prisão domiciliar por ausência de prova de debilidade extrema e de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional; ademais, o Tribunal de origem não inovou na fundamentação, apenas detalhou a motivação existente.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.