HC 924362 - DECISAO

HC 924362 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por tratar-se de impetração substitutiva de recurso próprio e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade. A prisão preventiva foi mantida porque, com base no art. 312 do CPP, há prova da materialidade e indício suficiente de autoria, modus operandi e multirreincidência específica da paciente, o que revela risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas alternativas; por isso, reputou-se justificada a denegação da substituição por prisão domiciliar mesmo sendo mãe de criança menor de 12 anos, por configurada situação excepcionalíssima.

Parties
Paciente: MARIANA APARECIDA QUIRINO COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Coindiciado: THIAGO DE ALMEIDA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Reincidência Específica, Furto Qualificado (art. 155, §4º, Cp), Art. 312 CPP, Art. 318 CPP, Arts. 318 a E 318 B CPP, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Conversão De Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Reincidência Específica Furto Qualificado (art. 155, §4º, Cp) Art. 312 CPP Art. 318 CPP +4 more

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Parties

MARIANA APARECIDA QUIRINO COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

THIAGO DE ALMEIDA SILVA

Coindiciado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade no decreto prisional
  3. 3 requisitos para decretar prisão preventiva (art.312 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por tratar-se de impetração substitutiva de recurso próprio e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade. A prisão preventiva foi mantida porque, com base no art. 312 do CPP, há prova da materialidade e indício suficiente de autoria, modus operandi e multirreincidência específica da paciente, o que revela risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas alternativas; por isso, reputou-se justificada a denegação da substituição por prisão domiciliar mesmo sendo mãe de criança menor de 12 anos, por configurada situação excepcionalíssima.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Publique-se.