HC 909673 - DECISAO

HC 909673 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso não foi conhecido por ausência de flagrante ilegalidade na decisão impugnada; a prisão preventiva foi mantida porque está adequadamente fundamentada em elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta do crime de feminicídio e condição de foragido do paciente), justificando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, não sendo suficientes as medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: MARCOS SOARES ROCHA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (acórdão HC n. 1.0000.23.222504-5/000); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração No Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Feminicídio, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas, Foragido/fuga, Gravidade Concreta
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Feminicídio Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Foragido/fuga +1 more

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Parties

MARCOS SOARES ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (acórdão HC n. 1.0000.23.222504-5/000)

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração No Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente disponível
  2. 2 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 suficiência da fundamentação para decretação/manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso não foi conhecido por ausência de flagrante ilegalidade na decisão impugnada; a prisão preventiva foi mantida porque está adequadamente fundamentada em elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta do crime de feminicídio e condição de foragido do paciente), justificando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, não sendo suficientes as medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Medida liminar indeferida.
  • Publique-se.