RHC 193685 - DECISAO

RHC 193685 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão da concessão da liberdade provisória com imposição de medidas cautelares ao paciente e da expedição de alvará de soltura em 12/07/2024 (Processo n. 0001204-66.2022.8.13.0456), configurando perda de objeto do presente writ, na forma do art. 34, XI do RISTJ.

Parties
Paciente: DOMINGOS FÉLIX REIS FERNANDES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado/julgado Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Fiança, Perda De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Fiança Perda De Objeto

Case Brief

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Parties

DOMINGOS FÉLIX REIS FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado/julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 excesso de prazo da custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de restituição do valor pago a título de fiança

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da concessão da liberdade provisória com imposição de medidas cautelares ao paciente e da expedição de alvará de soltura em 12/07/2024 (Processo n. 0001204-66.2022.8.13.0456), configurando perda de objeto do presente writ, na forma do art. 34, XI do RISTJ.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgou-se prejudicado o recurso, na forma do art. 34, XI do RISTJ.
  • Publique-se.