HC 918422 - DECISAO

HC 918422 - DECISAO

Houve ilegalidade na manutenção da prisão preventiva decretada em sentença porquanto não houve demonstração de fato novo ou modificação do quadro fático durante a instrução que tornasse imprescindível a medida extrema para assegurar a aplicação da lei penal; o poderio econômico do paciente, isoladamente, não justificou a prisão, sendo suficientes e proporcionais medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP para garantir a vinculação ao processo até o trânsito em julgado, razão pela qual se determinou, de ofício, a substituição da prisão preventiva por cautelares alternativas a serem fixadas pelo juízo de 1º grau.

Parties
Paciente: JOSE AFONSO ADRIANO FILHO; Órgão Jurisdicional a Quo: Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Apelação/seguimento Perante O Superior Tribunal De Justiça Com Decisão De Mérito (concessão De Ofício Para Substituição Da Prisão)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo, mas, reconhecendo ilegalidade de ofício, concedo a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Contemporaneidade, Proporcionalidade, Aplicação Da Lei Penal
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Parties

JOSE AFONSO ADRIANO FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Órgão Jurisdicional a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Apelação/seguimento Perante O Superior Tribunal De Justiça Com Decisão De Mérito (concessão De Ofício Para Substituição Da Prisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 adequação da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 contemporaneidade entre motivos do decreto e sua decretação

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade na manutenção da prisão preventiva decretada em sentença porquanto não houve demonstração de fato novo ou modificação do quadro fático durante a instrução que tornasse imprescindível a medida extrema para assegurar a aplicação da lei penal; o poderio econômico do paciente, isoladamente, não justificou a prisão, sendo suficientes e proporcionais medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP para garantir a vinculação ao processo até o trânsito em julgado, razão pela qual se determinou, de ofício, a substituição da prisão preventiva por cautelares alternativas a serem fixadas pelo juízo de 1º grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo, mas, reconhecendo ilegalidade de ofício, concedo a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Determinar a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de 1º grau.
  • Comunique-se com urgência.