HC 932640 - DECISAO

HC 932640 - DECISAO

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque, aplicando-se a Súmula 691 do STF, não compete à Corte Superior revisar decisão de relator que indeferiu liminar na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade, o que não se constatou diante da fundamentação da decisão de prisão preventiva (falta de comprovante de domicílio, risco à aplicação da lei penal e à instrução criminal, gravidade concreta e pena superior a quatro anos).

Parties
Paciente: JOSE RICARDO DOS SANTOS VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado; Liminar Indeferida Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF, por ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

JOSE RICARDO DOS SANTOS VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado; Liminar Indeferida Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar
  2. 2 presença de fundamentação idônea para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque, aplicando-se a Súmula 691 do STF, não compete à Corte Superior revisar decisão de relator que indeferiu liminar na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade, o que não se constatou diante da fundamentação da decisão de prisão preventiva (falta de comprovante de domicílio, risco à aplicação da lei penal e à instrução criminal, gravidade concreta e pena superior a quatro anos).

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF, por ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.