HC 932742 - DECISAO

HC 932742 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por aplicação, ao menos em cognição sumária, da Súmula 691 do STF, uma vez que o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se vislumbra flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada; adicionalmente, há elementos nos autos que justificam, em princípio, a custódia preventiva, razão pela qual é prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem, fundamentando-se também nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALLISSON RAFAEL SILVA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares, Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Busca Domiciliar Tráfico De Drogas Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares +1 more

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Parties

ALLISSON RAFAEL SILVA DO NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do flagrante decorrente de busca domiciliar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por aplicação, ao menos em cognição sumária, da Súmula 691 do STF, uma vez que o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se vislumbra flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada; adicionalmente, há elementos nos autos que justificam, em princípio, a custódia preventiva, razão pela qual é prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem, fundamentando-se também nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.