HC 932376 - DECISAO

HC 932376 - DECISAO

A liminar foi indeferida por aplicação da Súmula 691 do STF, uma vez que o tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ originário, não se verificando flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da súmula; além disso, a decisão a quo fundamentou a necessidade de obter informações, indicando que o pedido liminar se confunde com o mérito.

Parties
Paciente: CAUA NEVES GOMES; Paciente: DAVID RODRIGUES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Tribunal De Origem Não Examinou O Mérito Do Writ Originário
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Recorrer Em Liberdade, Fundamentação Da Prisão, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Recorrer Em Liberdade Fundamentação Da Prisão Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

CAUA NEVES GOMES

Paciente

DAVID RODRIGUES RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Tribunal De Origem Não Examinou O Mérito Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e ausência de fundamentação idônea
  2. 2 aplicabilidade do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 incompatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto (art. 387, §1º CPP)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por aplicação da Súmula 691 do STF, uma vez que o tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ originário, não se verificando flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da súmula; além disso, a decisão a quo fundamentou a necessidade de obter informações, indicando que o pedido liminar se confunde com o mérito.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.