RHC 198634 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva é justificada pela garantia da ordem pública, diante do risco de reiteração delitiva demonstrado pela reincidência do recorrente e pelo fato de que estava em cumprimento de livramento condicional ao praticar o crime; tais circunstâncias evidenciam a periculosidade e a insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: DIONE MIGUEL REZENDE; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Recurso Em Habeas Corpus (nega Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Livramento Condicional, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Art. 155, § 4º, IV, Do Código Penal, Art. 319 Do Código De Processo Penal
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Livramento Condicional Reincidência Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas +3 more

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Parties

DIONE MIGUEL REZENDE

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Recurso Em Habeas Corpus (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas
  3. 3 risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva é justificada pela garantia da ordem pública, diante do risco de reiteração delitiva demonstrado pela reincidência do recorrente e pelo fato de que estava em cumprimento de livramento condicional ao praticar o crime; tais circunstâncias evidenciam a periculosidade e a insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.