HC 932422 - DECISAO
Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de documentos que comprovem as alegações da impetração, impedindo a verificação da competência desta Corte e do exame prévio pelo Tribunal a quo, com amparo no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: NATALIO FERREIRA RAMOS; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 July 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 35 Da Lei N. 11.343/2006), Flagrante, Reincidência, Proporcionalidade Da Medida
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
NATALIO FERREIRA RAMOS
Paciente
Defensoria Pública estadual
Impetrante
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 ausência de documentos para conhecimento do writ e verificação de competência
- 2 fundamentação da prisão preventiva baseada em gravidade abstrata e reincidência
- 3 disproporcionalidade da medida frente à pequena quantidade de droga apreendida
Ratio Decidendi
Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de documentos que comprovem as alegações da impetração, impedindo a verificação da competência desta Corte e do exame prévio pelo Tribunal a quo, com amparo no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
indeferida liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente este habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment