HC 911092 - DECISAO

HC 911092 - DECISAO

A prisão preventiva é, em regra, incompatível com a fixação do regime inicial semiaberto; somente em situações excepcionais, devidamente fundamentadas (por exemplo, reiteração delitiva), pode ser mantida. No caso, a fundamentação constante da sentença não foi suficiente para justificar a manutenção da segregação cautelar tendo sido fixado o regime semiaberto, motivo pelo qual, de ofício, se revogou a prisão preventiva dos pacientes.

Parties
Paciente: LEIDY PAOLA CRUZ ARENAS; Paciente: NICOLAS OREJUELA TAO; Paciente: LEONARDO GOMES PEREIRA; Paciente: PABLO EMILIO AGUDELO DIAZ; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem para revogar a prisão preventiva imposta aos pacientes.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Negativa Do Direito De Recorrer Em Liberdade, Reiteração Delitiva, Continuidade Delitiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
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Parties

LEIDY PAOLA CRUZ ARENAS

Paciente

NICOLAS OREJUELA TAO

Paciente

LEONARDO GOMES PEREIRA

Paciente

PABLO EMILIO AGUDELO DIAZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre prisão preventiva e fixação do regime semiaberto
  2. 2 exceções à incompatibilidade (reiteração delitiva, violência doméstica)
  3. 3 possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso apenas em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A prisão preventiva é, em regra, incompatível com a fixação do regime inicial semiaberto; somente em situações excepcionais, devidamente fundamentadas (por exemplo, reiteração delitiva), pode ser mantida. No caso, a fundamentação constante da sentença não foi suficiente para justificar a manutenção da segregação cautelar tendo sido fixado o regime semiaberto, motivo pelo qual, de ofício, se revogou a prisão preventiva dos pacientes.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem para revogar a prisão preventiva imposta aos pacientes.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta aos pacientes.
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e ao Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Uberaba.