RHC 195855 - DECISAO

RHC 195855 - DECISAO

Embora as instâncias tenham apontado indícios de autoria, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que a quantidade de droga apreendida com o recorrente (não exacerbada) somada à ausência de indicativos de integração em organização criminosa e à não utilização de violência ou grave ameaça demonstram a desproporcionalidade da prisão preventiva; assim, a custódia era prescindível e deveriam ser aplicadas medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, revogando-se a prisão preventiva.

Parties
Recorrente: TOMÁS DOS SANTOS RENZ; Órgão Judicante Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento E Provimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso em habeas corpus provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Associação Para O Tráfico, Fundamentação Do Decreto Prisional, Proporcionalidade Da Medida Cautelar, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Associação Para O Tráfico Fundamentação Do Decreto Prisional +2 more

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Parties

TOMÁS DOS SANTOS RENZ

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS

Órgão Judicante Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento E Provimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 adequação da prisão preventiva versus aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP
  3. 3 possibilidade de análise de negativa de autoria na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Embora as instâncias tenham apontado indícios de autoria, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que a quantidade de droga apreendida com o recorrente (não exacerbada) somada à ausência de indicativos de integração em organização criminosa e à não utilização de violência ou grave ameaça demonstram a desproporcionalidade da prisão preventiva; assim, a custódia era prescindível e deveriam ser aplicadas medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, revogando-se a prisão preventiva.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus provido

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do recorrente TOMÁS DOS SANTOS RENZ
  • Aplicar as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juiz de primeiro grau