HC 933028 - DECISAO
Prevalecer o óbice processual da Súmula 691/STF por analogia: não cabe ao Superior Tribunal conhecer do habeas corpus que ataca decisão que indeferiu liminar na instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado, inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar exceção; assim, indefere-se liminarmente o pedido.
- Parties
- Paciente: VITOR DE OLIVEIRA MENDES DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
- Outcome
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Excesso De Prazo, Prisão Por Guardas Civis Municipais, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Case Brief
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Parties
VITOR DE OLIVEIRA MENDES DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem
- 2 fundamentação da prisão preventiva
- 3 ilegalidade da prisão por guardas civis municipais
Ratio Decidendi
Prevalecer o óbice processual da Súmula 691/STF por analogia: não cabe ao Superior Tribunal conhecer do habeas corpus que ataca decisão que indeferiu liminar na instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado, inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar exceção; assim, indefere-se liminarmente o pedido.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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