HC 922694 - DECISAO

HC 922694 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus substitutivo por se tratar de via inadequada e, no exame de eventual flagrante ilegalidade, concluiu que não houve constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi motivada por elementos concretos constantes dos autos (descumprimento de medidas cautelares impostas, várias tentativas de citação e citação por edital, reincidência), demonstrando risco à ordem pública e insuficiência de medidas alternativas, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: EMESON DA SILVA SALES; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Liberdade Provisória, Descumprimento De Medidas Cautelares, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Liberdade Provisória Descumprimento De Medidas Cautelares Reincidência

Case Brief

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Parties

EMESON DA SILVA SALES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de decretação de prisão preventiva em decorrência do descumprimento de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 se a não localização para citação justifica a prisão preventiva

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus substitutivo por se tratar de via inadequada e, no exame de eventual flagrante ilegalidade, concluiu que não houve constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi motivada por elementos concretos constantes dos autos (descumprimento de medidas cautelares impostas, várias tentativas de citação e citação por edital, reincidência), demonstrando risco à ordem pública e insuficiência de medidas alternativas, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.