HC 932799 - DECISAO

HC 932799 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a Corte Superior está impedida de conhecer da matéria de fundo ao se verificar supressão de instância (ausência de pronunciamento do Tribunal de origem sobre os temas principais) e porque, em parte, o objeto da impetração anterior havia se tornado prejudicado ante decisão de primeiro grau que substituiu a prisão preventiva por domiciliar; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus e determinou-se comunicação ao MPF.

Parties
Paciente/impetrante: PABLO FABIAN ALMEIDA ABREU; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Revisão Nonagesimal (art. 316 Cpp), Organização Criminosa, Excesso De Prazo
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Supressão De Instância Revisão Nonagesimal (art. 316 Cpp) Organização Criminosa +1 more

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Parties

PABLO FABIAN ALMEIDA ABREU

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva por ausência de fundamentação
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 excesso de prazo e revisão nonagesimal (art. 316 CPP)

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a Corte Superior está impedida de conhecer da matéria de fundo ao se verificar supressão de instância (ausência de pronunciamento do Tribunal de origem sobre os temas principais) e porque, em parte, o objeto da impetração anterior havia se tornado prejudicado ante decisão de primeiro grau que substituiu a prisão preventiva por domiciliar; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus e determinou-se comunicação ao MPF.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.