HC 914658 - DECISAO

HC 914658 - DECISAO

A ordem foi parcialmente concedida para determinar que a prisão preventiva do paciente observe as regras próprias do regime semiaberto, entendendo-se que a prisão cautelar pode ser mantida quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP, mas deve ser compatibilizada com o modo de execução da pena fixado na sentença (regime semiaberto).

Parties
Paciente: Alexandre Araujo Brandao; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Juízo De Origem: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Florianópolis/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Compatibilização Da Prisão Cautelar Com O Regime Determinado Na Sentença, Direito De Recorrer Em Liberdade, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Compatibilização Da Prisão Cautelar Com O Regime Determinado Na Sentença Direito De Recorrer Em Liberdade Reincidência

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Parties

Alexandre Araujo Brandao

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Coator

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Florianópolis/SC

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção da prisão preventiva quando o réu é condenado ao regime semiaberto
  2. 2 Necessidade de compatibilizar a prisão cautelar com o regime inicial determinado na sentença
  3. 3 Aplicação dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A ordem foi parcialmente concedida para determinar que a prisão preventiva do paciente observe as regras próprias do regime semiaberto, entendendo-se que a prisão cautelar pode ser mantida quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP, mas deve ser compatibilizada com o modo de execução da pena fixado na sentença (regime semiaberto).

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Determinar que a prisão preventiva observe as regras próprias do regime semiaberto
  • Comunique-se, com urgência, às instâncias ordinárias