HC 932338 - DECISAO

HC 932338 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade apta a autorizar exceção à Súmula 691/STF; além disso, a decisão de origem apresentou fundamentação idônea apontando diligências do Ministério Público que justificam a dilação do prazo, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DIOGO DA PEDRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 691/stf Medidas Cautelares Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

DIOGO DA PEDRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem
  2. 2 alegação de excesso de prazo para oferecimento da denúncia
  3. 3 possibilidade de excepcionalidade em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia para superar a Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade apta a autorizar exceção à Súmula 691/STF; além disso, a decisão de origem apresentou fundamentação idônea apontando diligências do Ministério Público que justificam a dilação do prazo, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.