HC 839183 - DECISAO

HC 839183 - DECISAO

Tendo sido proferida nova sentença condenatória e havendo decisão ulterior de apelação que redimensionou a pena, alterou-se o cenário fático-processual, o que supera os argumentos dirigidos à manutenção da prisão preventiva na ocasião da anulação da primeira sentença e prejudica a alegação de excesso de prazo; por isso o agravo regimental é julgado prejudicado, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DANIEL CHRISTIAN ANDRADE FIGUEREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Monocrática)
Outcome
agravo regimental julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Excesso De Prazo, Custódia Cautelar, Prolação De Sentença, Dias Multa
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Parties

DANIEL CHRISTIAN ANDRADE FIGUEREDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva após anulação de sentença
  2. 2 superveniência de nova sentença como causa de perda do objeto
  3. 3 alegação de excesso de prazo na prolação de nova sentença

Ratio Decidendi

Tendo sido proferida nova sentença condenatória e havendo decisão ulterior de apelação que redimensionou a pena, alterou-se o cenário fático-processual, o que supera os argumentos dirigidos à manutenção da prisão preventiva na ocasião da anulação da primeira sentença e prejudica a alegação de excesso de prazo; por isso o agravo regimental é julgado prejudicado, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

agravo regimental julgado prejudicado

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o presente agravo regimental.
  • Publique-se.