HC 849368 - DECISAO

Parties: Paciente: TEIMISSON VELOZO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; Interessado: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 August 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Prejudicado (liminar Anteriormente Deferida E Tornada Sem Efeito)
Legal Topics: Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Cerceamento De Defesa, Provas Videográficas, Perda De Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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TEIMISSON VELOZO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interessado

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicado (liminar Anteriormente Deferida E Tornada Sem Efeito)

1 cerceamento de defesa pela juntada de vídeos sem prévia análise pela defesa
2 ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art.312 CPP)
3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art.319 CPP)