HC 932919 - DECISAO

HC 932919 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque, em cognição sumária no plantão, não se verificou manifesta ilegalidade: o acórdão de origem apresenta fundamentação idônea ao indicar envolvimento da paciente em crimes qualificados com uso de arma de fogo, corroborado por prova testemunhal e extrato bancário, e apontar dificuldade de localização, gravidade e modus operandi que, em princípio, atendem aos requisitos do art. 312 do CPP; ademais, a prisão domiciliar estaria vedada pelo art. 318-A, I, do CPP para crimes com violência ou grave ameaça, motivo pelo qual o exame definitivo foi reservado para o julgamento de mérito.

Parties
Paciente: LUDIMILA COSTA CAVALCANTI VIEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Plantão: Liminar Indeferida
Outcome
Pedido de liminar indeferido; informações solicitadas ao Tribunal de origem e ao juízo de primeiro grau; autos remetidos ao Ministério Público Federal para parecer.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Revelia, Nulidade De Audiência, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Revelia Nulidade De Audiência Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

LUDIMILA COSTA CAVALCANTI VIEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Plantão: Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 nulidade da audiência de instrução e julgamento e da decretação de revelia

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque, em cognição sumária no plantão, não se verificou manifesta ilegalidade: o acórdão de origem apresenta fundamentação idônea ao indicar envolvimento da paciente em crimes qualificados com uso de arma de fogo, corroborado por prova testemunhal e extrato bancário, e apontar dificuldade de localização, gravidade e modus operandi que, em princípio, atendem aos requisitos do art. 312 do CPP; ademais, a prisão domiciliar estaria vedada pelo art. 318-A, I, do CPP para crimes com violência ou grave ameaça, motivo pelo qual o exame definitivo foi reservado para o julgamento de mérito.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido; informações solicitadas ao Tribunal de origem e ao juízo de primeiro grau; autos remetidos ao Ministério Público Federal para parecer.

Orders

  • Indefiro o pedido de liminar.
  • Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, que deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo.