HC 932911 - DECISAO

HC 932911 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte porque o mérito do habeas corpus não foi apreciado pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não se evidenciou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação do óbice sumular, e a decisão de origem apresentou fundamentação sobre a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva e indícios de integração em organização criminosa, além de considerar insuficientes as medidas cautelares alternativas, motivos que justificaram o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: FRANCISCO FERREIRA ARAUJO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Súmula 691 STF

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Parties

FRANCISCO FERREIRA ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte porque o mérito do habeas corpus não foi apreciado pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não se evidenciou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação do óbice sumular, e a decisão de origem apresentou fundamentação sobre a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva e indícios de integração em organização criminosa, além de considerar insuficientes as medidas cautelares alternativas, motivos que justificaram o indeferimento liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal