HC 932828 - DECISAO

HC 932828 - DECISAO

A liminar foi indeferida liminarmente porque o impetrante não juntou o ato coator (decisão que indeferiu a liminar na origem) e, diante da ausência de prova pré-constituída essencial, inviabiliza-se a concessão de medida liminar em habeas corpus, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CAIO CASSIO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Princípio Da Proporcionalidade, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Prova Pré Constituída, Ato Coator Não Juntado, Deferimento De Liminar Em HC
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Princípio Da Proporcionalidade Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP +3 more

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Parties

CAIO CASSIO FERNANDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e fundamentação idônea
  2. 2 observância dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida liminarmente porque o impetrante não juntou o ato coator (decisão que indeferiu a liminar na origem) e, diante da ausência de prova pré-constituída essencial, inviabiliza-se a concessão de medida liminar em habeas corpus, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se.