HC 932794 - DECISAO
O habeas corpus volta-se contra decisão de primeiro grau; o STJ não é competente para processar e julgar mandado de segurança/habeas corpus quando o coator for juízo de primeira instância, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e não se verifica hipótese de competência originária desta Corte, de modo que a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: FILIPE MENDES MENEZES; Autoridade Coatora: Juízo do Plantão Judiciário de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- indefiro liminarmente
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Substituição Por Medidas Cautelares, Competência Do STJ, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
FILIPE MENDES MENEZES
Paciente
Juízo do Plantão Judiciário de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 revogação da prisão preventiva
- 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
- 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus contra juiz de primeiro grau
Ratio Decidendi
O habeas corpus volta-se contra decisão de primeiro grau; o STJ não é competente para processar e julgar mandado de segurança/habeas corpus quando o coator for juízo de primeira instância, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e não se verifica hipótese de competência originária desta Corte, de modo que a liminar foi indeferida.
Court Disposition
indefiro liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente este habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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