HC 782341 - DECISAO

HC 782341 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequada a via recursal, não evidenciando flagrante ilegalidade que autorizasse sua utilização em substituição a recurso próprio ou revisão criminal; ademais, o decreto de prisão preventiva encontra fundamentação idônea, com presentes indícios de autoria, gravidade concreta do delito, condição de foragido e antecedentes, satisfazendo os requisitos do art. 312 do CPP e justificando a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: RICARDO HENRIQUE FONSECA DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Supressão De Instância, Gravidade Concreta, Impossibilidade De Reexame Probatório Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Admissibilidade Do Habeas Corpus Supressão De Instância Gravidade Concreta Impossibilidade De Reexame Probatório Em Habeas Corpus

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Parties

RICARDO HENRIQUE FONSECA DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando há recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 presença de indícios suficientes de autoria e prova da existência do crime

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequada a via recursal, não evidenciando flagrante ilegalidade que autorizasse sua utilização em substituição a recurso próprio ou revisão criminal; ademais, o decreto de prisão preventiva encontra fundamentação idônea, com presentes indícios de autoria, gravidade concreta do delito, condição de foragido e antecedentes, satisfazendo os requisitos do art. 312 do CPP e justificando a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus