HC 932999 - DECISAO

HC 932999 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o habeas corpus impugnava decisão monocrática de indeferimento de liminar proferida na instância de origem cujo mérito ainda não foi apreciado, incidindo o óbice da Súmula 691/STF; não se identificou flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse exceção ao óbice sumular; a decisão de origem apresentou, ainda que sumariamente, fundamentação baseada em elementos concretos que indicam gravidade e modus operandi do delito, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ICARO SANTOS DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar No Tribunal De Origem E Análise Preliminar Pelo STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decretação Da Prisão Cautelar, Súmula 691/stf, Revogação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decretação Da Prisão Cautelar Súmula 691/stf Revogação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

ICARO SANTOS DE CARVALHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar No Tribunal De Origem E Análise Preliminar Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão monocrática que indeferiu liminar em HC na instância de origem
  2. 2 presença ou não de fundamentação idônea para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de superação da Súmula 691/STF em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o habeas corpus impugnava decisão monocrática de indeferimento de liminar proferida na instância de origem cujo mérito ainda não foi apreciado, incidindo o óbice da Súmula 691/STF; não se identificou flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse exceção ao óbice sumular; a decisão de origem apresentou, ainda que sumariamente, fundamentação baseada em elementos concretos que indicam gravidade e modus operandi do delito, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal