HC 932841 - DECISAO

HC 932841 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691 do STF por analogia, salvo em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se constatou; além disso, o habeas corpus estava deficientemente instruído por faltar a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, impedindo o exame das alegadas ilegalidades.

Parties
Paciente: TAIRANY NEVES DO NASCIMENTO; Impetrantes: impetrantes; Órgão De Origem/órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indefiro Liminarmente)
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

TAIRANY NEVES DO NASCIMENTO

Paciente

impetrantes

Impetrantes

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão De Origem/órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF por analogia
  3. 3 ausência de exame de mérito pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691 do STF por analogia, salvo em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se constatou; além disso, o habeas corpus estava deficientemente instruído por faltar a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, impedindo o exame das alegadas ilegalidades.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.