HC 927754 - DECISAO

HC 927754 - DECISAO

Não foram identificados elementos capazes de demonstrar constrangimento ilegal na decretação da prisão preventiva, pois a custódia foi fundamentada em indícios suficientes de autoria e materialidade, na gravidade concreta do delito e no risco à ordem pública, razões que justificam o não conhecimento do habeas corpus.

Parties
Paciente: CÍCERO GALDINO DE LIMA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (hc Não Conhecido)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revogação De Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Legítima Defesa
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Revogação De Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Legítima Defesa

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Parties

CÍCERO GALDINO DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (hc Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 existência e suficiência da fundamentação do periculum libertatis
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não foram identificados elementos capazes de demonstrar constrangimento ilegal na decretação da prisão preventiva, pois a custódia foi fundamentada em indícios suficientes de autoria e materialidade, na gravidade concreta do delito e no risco à ordem pública, razões que justificam o não conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Provimento liminar indeferido
  • Intimem-se