HC 932986 - DECISAO

HC 932986 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus e indeferiu liminarmente o pedido por aplicação da Súmula 691 do STF (por analogia), ante a ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a exceção; além disso, a decisão de origem apresenta fundamentação sobre a necessidade da prisão preventiva em razão do descumprimento de medidas protetivas na forma da Lei n. 11.340/2006, demonstrando gravidade concreta e ensejando a aplicação do art. 312 e art. 313, III, do CPP.

Parties
Paciente: SANDRO LUIS SOTELO BAUTISTA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
pedido de liminar indeferido; habeas corpus não conhecido pelo STJ
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas (lei N. 11.340/2006), Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Súmula 691 STF, Flagrante Ilegalidade/teratologia
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas (lei N. 11.340/2006) Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Súmula 691 STF Flagrante Ilegalidade/teratologia

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Parties

SANDRO LUIS SOTELO BAUTISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF por analogia
  3. 3 fundamentação idônea para decretação de prisão preventiva com base no descumprimento de medidas protetivas (art. 312 e 313 do CPP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus e indeferiu liminarmente o pedido por aplicação da Súmula 691 do STF (por analogia), ante a ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a exceção; além disso, a decisão de origem apresenta fundamentação sobre a necessidade da prisão preventiva em razão do descumprimento de medidas protetivas na forma da Lei n. 11.340/2006, demonstrando gravidade concreta e ensejando a aplicação do art. 312 e art. 313, III, do CPP.

Court Disposition

pedido de liminar indeferido; habeas corpus não conhecido pelo STJ

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.