RHC 201805 - DECISAO
O recurso em habeas corpus não foi conhecido em razão de inadmissível reiteração, uma vez que as matérias nele suscitadas já são objeto do HC n. 923445-SP, o que, conforme art. 210 do RISTJ e precedentes citados, obsta o prosseguimento do feito.
- Parties
- Recorrente: ALI BADRI MELHEM; Recorrente: ABBAS HASSAN HIJAZI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 August 2024
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- recurso não conhecido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Proporcionalidade Das Medidas Cautelares, Trancamento De Ação Penal, Inadmissível Reiteração
Case Brief
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Parties
ALI BADRI MELHEM
Recorrente
ABBAS HASSAN HIJAZI
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 fundamentação da prisão preventiva
- 2 aplicabilidade do art. 312 do CPP
- 3 suficiência das medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP
Ratio Decidendi
O recurso em habeas corpus não foi conhecido em razão de inadmissível reiteração, uma vez que as matérias nele suscitadas já são objeto do HC n. 923445-SP, o que, conforme art. 210 do RISTJ e precedentes citados, obsta o prosseguimento do feito.
Court Disposition
recurso não conhecido
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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