AREsp 2429077 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque foi interposto fora do prazo legal: a Defensoria Pública recebeu ciência em 09/04/2023 e o prazo em dobro findou em 09/05/2023, tendo o recurso sido ajuizado por advogado em 12/05/2023; jurisprudência consolidada reconhece a exclusividade da Defensoria Pública na contagem em dobro, impondo a intempestividade e o consequente não conhecimento do recurso (art. 932, III, CPC c/c art. 3º do CPP).

Parties
Agravante: FERNANDO LOPES LATORRACA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - TJ/MT; Opositor: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Intempestividade De Recurso, Contagem De Prazo Em Dobro Para Defensoria Pública, Liberdade Provisória, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Intempestividade De Recurso Contagem De Prazo Em Dobro Para Defensoria Pública Liberdade Provisória Tráfico De Drogas

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Parties

FERNANDO LOPES LATORRACA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - TJ/MT

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO

Opositor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 previsão de contagem de prazos em dobro para assistidos pela Defensoria Pública
  3. 3 fundamentação para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque foi interposto fora do prazo legal: a Defensoria Pública recebeu ciência em 09/04/2023 e o prazo em dobro findou em 09/05/2023, tendo o recurso sido ajuizado por advogado em 12/05/2023; jurisprudência consolidada reconhece a exclusividade da Defensoria Pública na contagem em dobro, impondo a intempestividade e o consequente não conhecimento do recurso (art. 932, III, CPC c/c art. 3º do CPP).

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial