HC 926361 - DECISAO

HC 926361 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via substitui recurso próprio apenas diante de ilegalidade flagrante, inexistente no caso; a manutenção da prisão preventiva está fundamentada em circunstâncias concretas (prova da materialidade, indícios de autoria, reincidência com condenação transitada em julgado, prática de novo delito enquanto em regime semiaberto e fatos objetivos como condução de veículo produto de roubo, desobediência e tentativa de fuga) que demonstram risco concreto de reiteração delitiva e justificam a restrição da liberdade nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: KAIO FELIPE DE OLIVEIRA PEDROSO; Órgão Jurisdicional De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Receptação, Desobediência, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Uso Inadequado Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Receptação Desobediência Reincidência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Uso Inadequado Do Habeas Corpus

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Parties

KAIO FELIPE DE OLIVEIRA PEDROSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Jurisdicional De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 uso do habeas corpus como substituto de recurso ordinário (art. 105, II, 'a', da CF)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via substitui recurso próprio apenas diante de ilegalidade flagrante, inexistente no caso; a manutenção da prisão preventiva está fundamentada em circunstâncias concretas (prova da materialidade, indícios de autoria, reincidência com condenação transitada em julgado, prática de novo delito enquanto em regime semiaberto e fatos objetivos como condução de veículo produto de roubo, desobediência e tentativa de fuga) que demonstram risco concreto de reiteração delitiva e justificam a restrição da liberdade nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.