HC 861983 - DECISAO

HC 861983 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após o indeferimento do recurso de apelação e o trânsito em julgado do acórdão (18/7/2024), a prisão do paciente passou a decorrer do cumprimento de pena definitiva, configurando perda superveniente do objeto e impedindo a atuação do writ, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Recurso Em Liberdade, Trânsito Em Julgado, Perda De Objeto
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Recurso Em Liberdade Trânsito Em Julgado Perda De Objeto

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Parties

FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de recorrer em liberdade
  2. 2 fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 ausência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após o indeferimento do recurso de apelação e o trânsito em julgado do acórdão (18/7/2024), a prisão do paciente passou a decorrer do cumprimento de pena definitiva, configurando perda superveniente do objeto e impedindo a atuação do writ, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.