HC 932989 - DECISAO
A pretensão não foi conhecida porque o tribunal de origem não examinou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691 do STF por analogia; além disso o habeas corpus estava deficientemente instruído pela ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva; assim, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente.
- Parties
- Paciente: JORGINEY DE SOUZA LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Liminar, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
JORGINEY DE SOUZA LIMA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância de origem
- 2 aplicação da Súmula 691 do STF e impossibilidade de conhecer
- 3 ausência de exame do mérito pelo tribunal de origem
Ratio Decidendi
A pretensão não foi conhecida porque o tribunal de origem não examinou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691 do STF por analogia; além disso o habeas corpus estava deficientemente instruído pela ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva; assim, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment