HC 911276 - DECISAO

HC 911276 - DECISAO

Não se verificou constrangimento ilegal pois as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação idônea para a prisão preventiva, com base na gravidade concreta do delito, no modus operandi (premeditação e motivação de vingança que impossibilitou defesa da vítima), no risco à ordem pública, na necessidade de garantia da instrução criminal (evasão do distrito da culpa e tentativa de influenciar testemunhas), e na insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão; ademais, a via foi não conhecida por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, conforme art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RONALDO RODRIGUES DE MORAIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS - TJTO; Oponente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Isonomia, Contemporaneidade, Ordem Pública, Instrução Criminal, Fundamentação Da Decisão Judicial
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Isonomia Contemporaneidade Ordem Pública +2 more

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Parties

RONALDO RODRIGUES DE MORAIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS - TJTO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 contemporaneidade da custódia cautelar
  3. 3 aplicação do princípio da isonomia e art. 580 do CPP em relação ao corréu

Ratio Decidendi

Não se verificou constrangimento ilegal pois as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação idônea para a prisão preventiva, com base na gravidade concreta do delito, no modus operandi (premeditação e motivação de vingança que impossibilitou defesa da vítima), no risco à ordem pública, na necessidade de garantia da instrução criminal (evasão do distrito da culpa e tentativa de influenciar testemunhas), e na insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão; ademais, a via foi não conhecida por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, conforme art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.