HC 932789 - DECISAO

HC 932789 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria ainda não foi apreciada no tribunal de origem e incide o óbice da Súmula 691/STF, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize sua superação; a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos que indicam periculosidade (deslocamento armado com intenção de vingar homicídio, risco à ordem pública e à instrução criminal, comportamento desafiador), tornando inadequadas as medidas cautelares alternativas no momento, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MATHEUS JUNIO DOS SANTOS MORAIS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares

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Parties

MATHEUS JUNIO DOS SANTOS MORAIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apreciação de habeas corpus contra indeferimento liminar na instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 adequação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria ainda não foi apreciada no tribunal de origem e incide o óbice da Súmula 691/STF, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize sua superação; a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos que indicam periculosidade (deslocamento armado com intenção de vingar homicídio, risco à ordem pública e à instrução criminal, comportamento desafiador), tornando inadequadas as medidas cautelares alternativas no momento, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.