RHC 199763 - DECISAO
Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque as matérias relativas aos requisitos da prisão preventiva e à extensão do benefício aos corréus não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância) e porque a questão da contemporaneidade está prejudicada em razão de sentença superveniente que respalda a manutenção da segregação cautelar.
- Parties
- Paciente: VALMOR SCHEFFER
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 August 2024
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- recurso não conhecido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Contemporaneidade Do Decreto Prisional, Exaurimento De Instância, Recurso Ordinário, Insuficiência De Provas Vs Habeas Corpus, Extensão De Benefício a Corréus
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
VALMOR SCHEFFER
Paciente
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva
- 2 contemporaneidade do decreto prisional
- 3 possibilidade de exame de matéria probatória em habeas corpus
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque as matérias relativas aos requisitos da prisão preventiva e à extensão do benefício aos corréus não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância) e porque a questão da contemporaneidade está prejudicada em razão de sentença superveniente que respalda a manutenção da segregação cautelar.
Court Disposition
recurso não conhecido
Orders
- Indeferido o pedido liminar
- Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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