RHC 189246 - DECISAO

RHC 189246 - DECISAO

Não se constatou constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva, pois, nos limites do exame sumário em habeas corpus, as instâncias antecedentes demonstraram indícios suficientes de autoria e gravidade concreta (vínculo com organização criminosa PGC, uso de grupos de WhatsApp para coordenação de crimes, registro de participação em atividades criminosas e antecedente socioeducativo), bem como fundado receio de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas alternativas; a superveniência de sentença que manteve a custódia não trouxe novos fundamentos que prejudicassem o recurso, motivo pelo qual o STJ conheceu parcialmente e, no restante, negou provimento ao recurso.

Parties
Paciente/recorrente: TAYTUAN CONRRADO DOS SANTOS PEREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão/parte Agravada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E, No Restante, Denegação De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente e, no restante, nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Organização Criminosa (lei 12.850/2013), Garantia Da Ordem Pública, Reexame De Provas, Efeito De Sentença Superveniente
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Organização Criminosa (lei 12.850/2013) Garantia Da Ordem Pública Reexame De Provas +1 more

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Parties

TAYTUAN CONRRADO DOS SANTOS PEREIRA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão/parte Agravada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E, No Restante, Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada contra o paciente
  2. 2 Suficiência de indícios de autoria para decretação de custódia cautelar
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não se constatou constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva, pois, nos limites do exame sumário em habeas corpus, as instâncias antecedentes demonstraram indícios suficientes de autoria e gravidade concreta (vínculo com organização criminosa PGC, uso de grupos de WhatsApp para coordenação de crimes, registro de participação em atividades criminosas e antecedente socioeducativo), bem como fundado receio de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas alternativas; a superveniência de sentença que manteve a custódia não trouxe novos fundamentos que prejudicassem o recurso, motivo pelo qual o STJ conheceu parcialmente e, no restante, negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço parcialmente e, no restante, nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.