HC 781671 - DECISAO

HC 781671 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a ação foi manejada em substituição a via recursal própria sem demonstração de flagrante ilegalidade; ademais, a prisão preventiva encontra fundamentação nos termos do art. 312 do CPP, diante da gravidade concreta do delito, da participação do paciente no núcleo financeiro, da existência de outra ação penal e do risco de reiteração delitiva, razões que tornam inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: JOANDERSON AUGUSTO MORAES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Custódia Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Custódia Cautelar

Case Brief

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Parties

JOANDERSON AUGUSTO MORAES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 contemporaneidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de manutenção da prisão cautelar por risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a ação foi manejada em substituição a via recursal própria sem demonstração de flagrante ilegalidade; ademais, a prisão preventiva encontra fundamentação nos termos do art. 312 do CPP, diante da gravidade concreta do delito, da participação do paciente no núcleo financeiro, da existência de outra ação penal e do risco de reiteração delitiva, razões que tornam inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se