HC 932772 - DECISAO

HC 932772 - DECISAO

A liminar foi indeferida em razão da inadmissível reiteração de pedido, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, diante de habeas corpus anterior pendente sobre a mesma matéria, e porque o exame do mérito demandaria dilação probatória incompatível com a via célere do habeas corpus.

Parties
Paciente: YURI LEANDRO DA SILVA E SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Dilação Probatória, Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Reiteração De Pedido Dilação Probatória Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006 Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

YURI LEANDRO DA SILVA E SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de reiteração de habeas corpus quando há pedido idêntico pendente (art. 210 do RISTJ)
  2. 2 necessidade de dilação probatória para exame de matéria de autoria/culpa e inaplicabilidade do habeas corpus
  3. 3 exigência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida em razão da inadmissível reiteração de pedido, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, diante de habeas corpus anterior pendente sobre a mesma matéria, e porque o exame do mérito demandaria dilação probatória incompatível com a via célere do habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.