HC 932795 - DECISAO

HC 932795 - DECISAO

Parties
Paciente: ANA PAULA PEDROSO DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator; Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Teratologia
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Parties

ANA PAULA PEDROSO DA ROSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator; Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva