RHC 200265 - DECISAO

RHC 200265 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e, na parte conhecida, negou-se provimento porque a matéria relativa aos fundamentos da prisão preventiva não foi especificamente apreciada pelo Tribunal de origem (impedindo exame direto por supressão de instância) e porque não restou demonstrado excesso de prazo, tendo a instrução criminal sido encerrada e o feito se encontrar em alegações finais, sendo aplicável a Súmula 52/STJ.

Parties
Paciente: DIEGO REIS ALVES; Paciente: LUIZ FERNANDO MENDES MATOS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte E Negado Provimento Na Parte Conhecida)
Outcome
Conheço em parte do recurso em habeas corpus e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Razoável Duração Do Processo, Súmula 52/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Razoável Duração Do Processo Súmula 52/stj

Case Brief

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Parties

DIEGO REIS ALVES

Paciente

LUIZ FERNANDO MENDES MATOS

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte E Negado Provimento Na Parte Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de exame no STJ de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e, na parte conhecida, negou-se provimento porque a matéria relativa aos fundamentos da prisão preventiva não foi especificamente apreciada pelo Tribunal de origem (impedindo exame direto por supressão de instância) e porque não restou demonstrado excesso de prazo, tendo a instrução criminal sido encerrada e o feito se encontrar em alegações finais, sendo aplicável a Súmula 52/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso em habeas corpus e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.