HC 903611 - DECISAO

HC 903611 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as matérias suscitadas não configuram flagrante ilegalidade passível de concessão de ofício; a instrução criminal encontra‑se encerrada ou em fase de alegações finais, incidindo a Súmula 52 do STJ que prejudica a alegação de excesso de prazo, e as questões sobre fundamentação da preventiva e excesso de acusação não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, tratando‑se de reiteração de pedidos ou de controvérsia fático‑probatória inadequada à via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: GUILHERME MARTINS RIBEIRO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Formação Da Culpa, Homicídio Qualificado, Súmula 52 Do STJ, Provas Periciais
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Formação Da Culpa Homicídio Qualificado Súmula 52 Do STJ +1 more

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Parties

GUILHERME MARTINS RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 idoneidade da fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as matérias suscitadas não configuram flagrante ilegalidade passível de concessão de ofício; a instrução criminal encontra‑se encerrada ou em fase de alegações finais, incidindo a Súmula 52 do STJ que prejudica a alegação de excesso de prazo, e as questões sobre fundamentação da preventiva e excesso de acusação não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, tratando‑se de reiteração de pedidos ou de controvérsia fático‑probatória inadequada à via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.