HC 932833 - DECISAO

HC 932833 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração ataca decisão singular de desembargador relator sem que tenha havido esgotamento das vias recursais/regimentais na instância de origem, sendo incompetente o STJ para processar e julgar o writ nas condições constantes dos autos; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOAO VITOR COELHO SILVA; Autoridade Coatora: desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo STJ
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Competência Do STJ, Decisão Monocrática
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Competência Do STJ Decisão Monocrática

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Parties

JOAO VITOR COELHO SILVA

Paciente

desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de liberdade provisória
  2. 2 excesso de prazo da prisão
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus impugnando decisão monocrática sem exaurimento da instância ordinária

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração ataca decisão singular de desembargador relator sem que tenha havido esgotamento das vias recursais/regimentais na instância de origem, sendo incompetente o STJ para processar e julgar o writ nas condições constantes dos autos; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.