HC 930050 - DECISAO

HC 930050 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por inadequação da via recursal (recurso ordinário é o meio adequado contra acórdão que denega ordem), não se vislumbrando ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício; além disso, a manutenção da prisão preventiva mostrou-se fundamentada concretamente nos autos, com prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e demonstração de risco à ordem pública (quantidade de droga apreendida e circunstâncias da prisão), atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: PHELIPE RODRIGUES DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2189917-67.2024.8.26.0000); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Adequação Da Via Recursal, Periculum Libertatis, Fundamentação Concreta (art. 312 Do Cpp)
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Adequação Da Via Recursal Periculum Libertatis Fundamentação Concreta (art. 312 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

PHELIPE RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2189917-67.2024.8.26.0000)

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita (uso do habeas corpus vs recurso ordinário)
  2. 2 possibilidade de análise de provas na via estreita do habeas corpus
  3. 3 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por inadequação da via recursal (recurso ordinário é o meio adequado contra acórdão que denega ordem), não se vislumbrando ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício; além disso, a manutenção da prisão preventiva mostrou-se fundamentada concretamente nos autos, com prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e demonstração de risco à ordem pública (quantidade de droga apreendida e circunstâncias da prisão), atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.